Hoje no dia 08 de Junho no Auditório da UFPA- Campus -Cametá, realizou um fórum de discussão sobre REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
De acordo com o folder elaborado pelo Ministério Público do Estado do Pará, Procuradoria Geral de Justiça, Promotoria de Justiça de Cametá, Centro de Apoio Operacional da Infância e da Adolescência para o evento e distribuído durante o evento, destacam alguns motivos para entender a Discussão...
- Diante da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/ 1993, pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 31/03/2015, o que ensejou a criação de uma comissão Especial para análise do mérito da referida proposta, reacendeu-se o debate acerca da pertinência da redução da maioridade penal no Brasil.
- O escopo da PEC nº 171/1993 é a redução da idade de imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos. Hoje, por previsão contida no art.228 da constituição Federal, os menores de 18 (dezoito) anos são isentos de imputação no âmbito penal, entretanto, estão sujeitos às normas de legislação especial (ECA)
No intuito de de fomentar o debate acerca do tema e de proporcionar aos participantes reflexões sobre os argumentos e, especialmente, sobre os contra-argumentos suscitados a partir da PEC. Segue a Programação do Evento.
De acordo com as discussões apresentadas durante o Fórum, o objetivo da disciplina Tecnologia, Informática e Educação é possibilitar debates através do uso da TICS, Utilizamos desse espaço para os alunos postarem suas compreensões, idéias, fotos, vídeos referente a temática: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
BOA DISCUSSÃO!!!
ABRAÇOS VIRTUAIS!!!
